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Utilização de "Spray Lança Espuma"

A ACIA orienta seus associados e demais interessados quanto a observância da Lei nº 3.081/00, que proibe a comercialização e utilização de "Spray Lança Espuma" ou produto semelhante, tendo em vista a proximidade das festas carnavalescas.

O descumprimento da norma acarretará apreensão de tais produtos, além da aplicação de sanções aos estabelecimentos.

Maiores informações, clique aqui e consulte a Lei nº 3.081/00 em sua íntegra.